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Eutanásia
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O projeto nº 125/96 foi o único projeto de lei sobre o assunto da legalização da eutanásia no Brasil tramitando no Congresso, que nunca foi colocado em votação, da autoria do ex-senador Gilvam Borges, do PMDB do Amapá.
Ele propõe que a eutanásia seja permitida, desde que uma junta de cinco (05) médicos ateste a inutilidade do sofrimento físico ou psíquico do doente.
O próprio paciente teria que requisitar a eutanásia. Se não estiver consciente, a decisão caberia a seus parentes próximos.
Nem o senador tem esperanças de que o projeto vingue. O próprio Gilvam argumentou que "essa lei não tem nenhuma chance de ser aprovada".
Segundo o ex-deputado federal Marcos Rolim, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, "ninguém quer discutir a eutanásia porque isso traz prejuízos eleitorais". Rolim, que é do PT gaúcho, diz que, nos dois anos em que presidiu a comissão, jamais viu o assunto ser abordado.
4. A EUTANÁSIA NO ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENALO Anteprojeto do Código Penal (altera dispositivos da Parte Especial do Código Penal) também comina ao homicídio a pena de reclusão de 6 a 20 anos (artigo 121, caput - crime contra a vida – matar alguém).
O ilustre Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro assinala que o Anteprojeto distingue dois tipos de eutanásia: a ativa e a passiva.
Crime piedoso
Cuida expressamente da eutanásia, no § 3º do artigo 121, prescrevendo a pena abrandada, de 2 a 5 anos de reclusão. O comportamento é…
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