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Ética Profissional do Advogado
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O novo Estatuto da Advocacia prevê que a sucumbência pertence ao advogado, mesmo este sendo advogado do Poder Público, conforme decisão abaixo transcrita:
Honorários sucumbenciais - Recebimento por advogados do poder público - Os honorários advocaticios advindos de sucumbência pertencem sempre aos advogados, procuradores, qualquer que seja o regime de contratação com o Poder Público. Os honorários sucumbenciais não integram os salários ou qualquer outra remuneração. Não pode a Municipalidade reter essas importâncias. Aplicação dos arts. 21, 22 e 23 da Lei n.° 8.096/94 (SÃO PAULO. Tribunal de Ética. Proc. E-2759/03, Rei. Dra. Roseli Príncipe Thomé, j. 22/05/2003, v.u.).
Quando o valor dos honorários de sucumbência for fixado em percentual superior ao contratado entre advogado e cliente, o valor dessa diferença pertence exclusivamente ao advogado, vedando-se a terceiros (no caso ao cliente), ganho de remuneração por serviços que não prestou e cujo exercício é exclusivo do advogado.
As "cobranças amigáveis de honorários" antes do ajuizamento de medidas judiciais não é legal, nem recomendável, salvo quando prevista em contrato mercantil, ou de qualquer outra natureza. Existe cláusula penal nesse sentido, para os casos de inadimplência da parte devedora. Não é legal pois não há previsão…
Honorários sucumbenciais - Recebimento por advogados do poder público - Os honorários advocaticios advindos de sucumbência pertencem sempre aos advogados, procuradores, qualquer que seja o regime de contratação com o Poder Público. Os honorários sucumbenciais não integram os salários ou qualquer outra remuneração. Não pode a Municipalidade reter essas importâncias. Aplicação dos arts. 21, 22 e 23 da Lei n.° 8.096/94 (SÃO PAULO. Tribunal de Ética. Proc. E-2759/03, Rei. Dra. Roseli Príncipe Thomé, j. 22/05/2003, v.u.).
Quando o valor dos honorários de sucumbência for fixado em percentual superior ao contratado entre advogado e cliente, o valor dessa diferença pertence exclusivamente ao advogado, vedando-se a terceiros (no caso ao cliente), ganho de remuneração por serviços que não prestou e cujo exercício é exclusivo do advogado.
As "cobranças amigáveis de honorários" antes do ajuizamento de medidas judiciais não é legal, nem recomendável, salvo quando prevista em contrato mercantil, ou de qualquer outra natureza. Existe cláusula penal nesse sentido, para os casos de inadimplência da parte devedora. Não é legal pois não há previsão…
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