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Ética na Televisão
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Introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências.
Art. 1 ) A programação televisiva brasileira é regrada a partir da observação estrita dos princípios dispostos nesta Lei e tem como objetivo maior oferecer aos telespectadores alternativas de informação, cultura e lazer que consagrem a isenção e a pluralidade, que afirmem a responsabilidade e o interesse público, que respeitem a privacidade e protejam os Direitos Humanos.
Da Comissão Nacional Pela Ética na Televisão:
Art. 2 ) O desrespeito ou a violação dos princípios aqui dispostos serão processados administrativamente por uma Comissão Nacional Pela Ética na Televisão (CNPET), habilitada a receber queixas de quaisquer das entidades civis regularmente constituídas no país.
Art. 3) A CNPET, quando decidir-se pela admissibilidade das queixas, providenciará, a depender da gravidade da falta e considerando as circunstâncias relevantes:
I - No encaminhamento à emissora implicada de sugestão para a adaptação de sua programação aos termos da presente Lei;
II - Na advertência por escrito à emissora implicada por conta de violação dos princípios dispostos na presente Lei;
III - Na aplicação de multa pecuniária, nunca inferior à receita publicitária do programa envolvido e nunca superior ao quíntuplo da mesma receita, à emissora implicada por conta de violação dos princípios dispostos na presente Lei.
IV - Na suspensão por prazo definido, entre 3 (três) e 30 (trinta)…
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