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Ética do Advogado
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Regras para os sócios
- As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.
- Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
- Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
Advogado Empregado
O advogado, quando empregado, mantém a isenção técnica e a independência profissional inerentes a advocacia, motivo pelo qual a lei garante:
- a desobrigação à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores fora da relação de emprego.
- jornada de trabalho com duração diária não superior a quatro horas contínuas e a 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou cm caso de dedicação exclusiva;
- horas extraordinárias remuneradas por um adicional não inferior a 100 por cento;
- horas trabalhadas no período das 20 horas de um dia ate as 5 horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas de 25 por cento.
Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Na hipótese de honorários de sucumbência percebidos em sociedade de advogados serão partilhados, na forma estabelecida em acordo.
Honorários Profissionais
Regras gerais para a…
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