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O Capítulo II do diploma trata dos direitos dos administrados, entre os quais, temos que o administrado deve ser tratado com respeito pelas autoridades e agentes públicos, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações ( art. 3°, I).
No art. 6°, § único, determina que é vedada a Administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor público orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Diz o art.18 que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor público ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria; que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau e que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
O direito administrativo compreende a atividade do Estado, é através dos seus órgãos com fins destinados e previstos pela Constituição, o direito administrativo é uma das disciplinas que regula toda a atividade do Estado, é preciso localizar o objeto de estudo do direito administrativo, seria um conjunto de meios para que ele cumpra seus…
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