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Estudo e Comentários ao Artigo 7º da CF/88
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b) No tocante ao serviço extraordinário (art. 7º, .XVI), a CF/88 também inovou, fixando o quantum mínimo de acréscimo no percentual de gratificação, elevando-o de 20% para 50%, seguindo a tendência já consolidada jurisprudencialmente, visto que o Tribunal Superior do Trabalho já vinha permitindo a elevação desse quantum em sentenças normativas;
c) No que se refere à garantia destinada à proteção da gestante (art. 7º, inc. XVIII) antes e após o parto, o legislador constituinte manteve a disposição já inserida no texto constitucional anterior, tendo apenas ampliado o tempo do descanso, fixado em cento e vinte dias. Além disso, o legislador inseriu também no art. 10, inc. II, letra b, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais de Transitórias), a garantia contra a dispensa arbitrária da gestante, não só durante a gravidez, mas também até os cinco meses subseqüentes ao parto;
d) O dispositivo referente à garantia de férias anuais (art. 7º, inc. XVII) para o merecido descanso do trabalhador…
c) No que se refere à garantia destinada à proteção da gestante (art. 7º, inc. XVIII) antes e após o parto, o legislador constituinte manteve a disposição já inserida no texto constitucional anterior, tendo apenas ampliado o tempo do descanso, fixado em cento e vinte dias. Além disso, o legislador inseriu também no art. 10, inc. II, letra b, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais de Transitórias), a garantia contra a dispensa arbitrária da gestante, não só durante a gravidez, mas também até os cinco meses subseqüentes ao parto;
d) O dispositivo referente à garantia de férias anuais (art. 7º, inc. XVII) para o merecido descanso do trabalhador…
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