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Estudo e Comentários ao Artigo 7º da CF/88
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b) A aposentadoria em razão da idade, aos sessenta e cinco anos para o homem e aos sessenta para a mulher, reduzido em cinco anos o limitede idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal;
c) e, por fim, a aposentadoria por invalidez.Em sua, aposentadoria "por idade", aposentadoria "por tempo de serviço" e "aposentadoria por "invalidez"
De 1988, em diante, o homem aos 65 anos idade e a mulher aos 60 anos, têm como fundamento em expressas regras jurídicas constitucionais, "direito subjetivo", "pretensão" ou "interesse" e "ação" para solicitar aposentadoria com salário integral que "por implemento de idade", quer "por integração do tempo de serviço", quer "por invalidez", princípios que não dependem de lei, por terem , desde já, eficácia em razão de reunirem em si, condições de imediatas aplicabilidade, sendo que a futura lei ordinária federal necessariamente incluirá entre seus dispositivos, estes parâmetros, que, entretanto, já incidem, de modo completo, por serem self-executing.
Para J.Cretela Júnior, defende o pressuposto que aposentadoria não causa cessação ou ruptura do contrato de trabalho. A este respeito o Tribunal Superior do Trabalho, no prejulgado 37, assim se pronunciou: "Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o empregado terá direito subjetivo de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador indenizá-lo na forma da lei".
XXV – Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
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