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ESTUDO DIRIGIDO SOBRE ARBITRAGEM
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ESTUDO DIRIGIDO SOBRE ARBITRAGEM
Bloco 1 - Perguntas objetivas para fixação do assunto
1 – Conceitue sucintamente arbitragem.
Arbitragem é meio privado de solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, mediante o qual as partes selecionam um ou mais especialistas na matéria controversa, para decidir as pendências existentes. Na arbitragem, o litígio é resolvido sem a intervenção do Poder Judiciário, salvo se for necessária a adoção de medidas cautelares ou de urgência. A sentença arbitral, ademais, constitui título executivo judicial, tal qual a sentença proferida pelo juízo estatal, e pode ser executada judicialmente, em caso de resistência da parte vencida em cumpri- la espontaneamente.
2 – O que é câmara arbitral ?
A Câmara de Arbitragem é uma maneira de resolver os mais diversos problemas, foi criada em 1996 pela Lei 9.307.
No âmbito brasileiro, através da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, a qual autoriza a aplicação da arbitragem com o objetivo de julgar os litígios envolvendo bens patrimoniais disponíveis, isto é, aqueles direitos através, dos quais as partes negociam os contratos em geral (civis ou empresariais).Por conseguinte, as sentenças proferidas pelos tribunais arbitrais têm a mesma eficácia da sentença judicial. Diferem contudo as…
Bloco 1 - Perguntas objetivas para fixação do assunto
1 – Conceitue sucintamente arbitragem.
Arbitragem é meio privado de solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, mediante o qual as partes selecionam um ou mais especialistas na matéria controversa, para decidir as pendências existentes. Na arbitragem, o litígio é resolvido sem a intervenção do Poder Judiciário, salvo se for necessária a adoção de medidas cautelares ou de urgência. A sentença arbitral, ademais, constitui título executivo judicial, tal qual a sentença proferida pelo juízo estatal, e pode ser executada judicialmente, em caso de resistência da parte vencida em cumpri- la espontaneamente.
2 – O que é câmara arbitral ?
A Câmara de Arbitragem é uma maneira de resolver os mais diversos problemas, foi criada em 1996 pela Lei 9.307.
No âmbito brasileiro, através da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, a qual autoriza a aplicação da arbitragem com o objetivo de julgar os litígios envolvendo bens patrimoniais disponíveis, isto é, aqueles direitos através, dos quais as partes negociam os contratos em geral (civis ou empresariais).Por conseguinte, as sentenças proferidas pelos tribunais arbitrais têm a mesma eficácia da sentença judicial. Diferem contudo as…
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