ESTUDO DIRIGIDO SOBRE ARBITRAGEM

Publicado em 12/08/2016

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§§ 2º e 3º do art. 4º, da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, alterados pelo art. 1º do projeto de lei

“§ 2o Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se for redigida em negrito ou em documento apartado.

§ 3o Na relação de consumo estabelecida por meio de contrato de adesão, a cláusula compromissória só terá…

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