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ESTUDO DIRIGIDO SOBRE ARBITRAGEM
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4) Interrupção da prescrição
Outro ponto que merece destaque é a inserção do parágrafo 2º no artigo 19 da lei, para estabelecer que a instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de instauração da arbitragem, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição dos árbitros, o que legitima e dá segurança jurídica ao procedimento.
5) Sentenças arbitrais parciais e complementares
Vale destacar também a inserção do novo parágrafo 1º ao artigo 23 da lei de arbitragem, o qual permite expressamente a prolação de sentenças parciais, prática esta que já vinha sendo adotada pela maioria das câmaras arbitrais, em respeito ao princípio da economia processual.
6) Tutelas cautelares de urgência
Outra questão importante que a Lei nº 13.129/2015 implementou foi a regulamentação, no texto da Lei de Arbitragem, das tutelas cautelares e de urgência, constantes dos novos arts. 22-A e 22-B.
O texto também dá ao Judiciário o poder de conceder medidas cautelares para determinar que determinado conflito seja resolvido por meio de arbitragem. Atualmente a permissão de liminares para assegurar a arbitragem já é jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas ainda é aplicada de forma considerada tímida por especialistas no assunto.
7) Carta arbitral
E, por fim, prevista, no que será o artigo 22-C da lei de arbitragem, a figura da “carta arbitral”. Trata-se de…
Outro ponto que merece destaque é a inserção do parágrafo 2º no artigo 19 da lei, para estabelecer que a instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de instauração da arbitragem, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição dos árbitros, o que legitima e dá segurança jurídica ao procedimento.
5) Sentenças arbitrais parciais e complementares
Vale destacar também a inserção do novo parágrafo 1º ao artigo 23 da lei de arbitragem, o qual permite expressamente a prolação de sentenças parciais, prática esta que já vinha sendo adotada pela maioria das câmaras arbitrais, em respeito ao princípio da economia processual.
6) Tutelas cautelares de urgência
Outra questão importante que a Lei nº 13.129/2015 implementou foi a regulamentação, no texto da Lei de Arbitragem, das tutelas cautelares e de urgência, constantes dos novos arts. 22-A e 22-B.
O texto também dá ao Judiciário o poder de conceder medidas cautelares para determinar que determinado conflito seja resolvido por meio de arbitragem. Atualmente a permissão de liminares para assegurar a arbitragem já é jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas ainda é aplicada de forma considerada tímida por especialistas no assunto.
7) Carta arbitral
E, por fim, prevista, no que será o artigo 22-C da lei de arbitragem, a figura da “carta arbitral”. Trata-se de…
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