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Estrito Cumprimento do Dever Legal
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ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL
CONCEITO:Um fato considerado crime perde o seu caráter ilícito quando praticado no cumprimento de dever legal. Quem age limitando-se a cumprir um dever que lhe é imposto por norma, penal ou extrapenal, e procede, sem abusos, no cumprimento deste deve, age em estrito cumprimento do dever legal. Determina o art.23, III, do CP, que não há crime quando o sujeito pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal. É causa de exclusão de antijuricidade.
Ocorrem situações em que a lei impõe determinada conduta e, em face da qual, embora típica, não será ilícita, ainda que cause lesão a um bem juridicamente tutelado. Nessas circunstâncias, isto é estrito cumprimento do dever legal. Ex.: carrasco que mata o réu. Matar alguém está tipificado no art. 121 como homicídio, mas o carrasco não comete este crime, pois está cumprindo seu dever legal. Ex.: a autoridade que prende em flagrante delito está cumprindo seu dever legal, mas agride a liberdade do indivíduo. Pode haver excesso ? o CPP, no art.292, estabelece que, se houver resistência, poderão os executores usar dos meios necessários para defenderem-se ou para vencerem a resistência. Ex.: a Polícia quer abrir a porta de uma…
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