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Estrito Cumprimento do Dever Legal
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"Agem no estrito cumprimento de dever legal e destarte não pratica crime algum o policial que, em perseguição a delinqüente em fuga, atira contra a sua perna para obstar aquele, ao receber ordem, nesse sentido, da autoridade hierarquicamente superior"
"Inadmissível é a condenação de miliciano que se vê obrigado a empregar a força física para reduzir perturbador da ordem pública à passividade e obediência, com intuito de manter autoridade do Poder Constituído"
O ordenamento jurídico deve ser, necessariamente, um conjunto de normas harmônicas, não se compreendendo que possa, em seu íntimo, apresentar dissonâncias. O ilícito penal não é constitutivo mas, simplesmente, complementar, de forma que a conduta considerada ilícita, em qualquer campo jurídico, terá também licitude na esfera penal.
Mas dois requisitos devem ser observados: estrito cumprimento (somente os atos rigorosamente necessários justificam o comportamento permitido - se o réu não foi condenado a morte, o carrasco não pode matá-lo) e dever legal (não pode ser produto de norma cultural, religiosa, social, ética, etc.).
Quais são os destinatários desta excludente ?…
"Inadmissível é a condenação de miliciano que se vê obrigado a empregar a força física para reduzir perturbador da ordem pública à passividade e obediência, com intuito de manter autoridade do Poder Constituído"
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
O ordenamento jurídico deve ser, necessariamente, um conjunto de normas harmônicas, não se compreendendo que possa, em seu íntimo, apresentar dissonâncias. O ilícito penal não é constitutivo mas, simplesmente, complementar, de forma que a conduta considerada ilícita, em qualquer campo jurídico, terá também licitude na esfera penal.
Mas dois requisitos devem ser observados: estrito cumprimento (somente os atos rigorosamente necessários justificam o comportamento permitido - se o réu não foi condenado a morte, o carrasco não pode matá-lo) e dever legal (não pode ser produto de norma cultural, religiosa, social, ética, etc.).
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