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Estatuto dos Congressistas
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4.2.2.1 Momento da prática do crime: Só haverá a incidência da imunidade formal no processo, quando a infração, independentemente de sua natureza, for realizada pelo parlamentar já diplomado.
4.2.2.2 Termos para sustação do processo criminal: Somente após o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF (ação penal em andamento) é que se poderá iniciar o procedimento de sustação do processo criminal, pela respectiva Casa Legislativa.
4.2.2.3 Provocação de partido político com representação da própria Casa Legislativa: É necessário que haja provocação de partido político com representação da Casa respectiva. Não podendo, portanto, segundo a EC nº 35/01, a Casa Parlamentar agir de ofício ou mesmo por provocação de qualquer de seus membros.
4.2.2.4 Prazo para análise do pedido de sustação: "§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora." Emenda Constitucional nº 35/01.
4.2.2.5 Quórum qualificado para a sustação do processo: Maioria absoluta dos votos, ostensivos e nominais.
4.2.2.2 Termos para sustação do processo criminal: Somente após o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF (ação penal em andamento) é que se poderá iniciar o procedimento de sustação do processo criminal, pela respectiva Casa Legislativa.
4.2.2.3 Provocação de partido político com representação da própria Casa Legislativa: É necessário que haja provocação de partido político com representação da Casa respectiva. Não podendo, portanto, segundo a EC nº 35/01, a Casa Parlamentar agir de ofício ou mesmo por provocação de qualquer de seus membros.
4.2.2.4 Prazo para análise do pedido de sustação: "§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora." Emenda Constitucional nº 35/01.
4.2.2.5 Quórum qualificado para a sustação do processo: Maioria absoluta dos votos, ostensivos e nominais.
É mister observar que a imunidade formal tem extensão temporal, com eficácia temporal limitada, ou seja, os congressistas dispõem de imunidade apenas enquanto durar o mandato.
Observa-se que a decisão legislativa que concede ou não a licença para a sustação ou não da ação penal deverá ser do Plenário da Casa, não estando sujeita a regras, e não incidindo sobre ela, critérios jurídico-normativos,…
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