Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Estatuto dos Congressistas
14616 visualizações
10006 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
"Do latim immunitas (isenção, dispensa), entende-se o privilégio outorgado a alguém, para que se livre ou se isente de certas imposições legais, em virtude do que não é obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou certa obrigação, determinada em caráter geral. Em princípio, é atribuída a certas pessoas, em face de funções públicas exercidas (parlamentares, congressistas, diplomatas). E, por ela, é assegurada às mesmas uma soma de regalias, e prerrogativas excepcionais em relação às demais pessoas. A imunidade coloca as pessoas, a quem se atribuem semelhantes prerrogativas ou regalias, sob proteção especial."
"IMUNIDADE PARLAMENTAR. Assim se diz da soma de regalias e prerrogativas assinadas ou concedidas, legalmente, aos delegados do povo no Congresso, a fim de que possam exercer livremente o seu mandato legal, sem qualquer restrição. As imunidades parlamentares caracterizam-se, principalmente, na inviolabilidade da pessoa. E, assim, não poderá ser presa nem processada criminalmente, sem licença especial da corporação a que pertence, salvo se pegada em flagrância em crime inafiançável (Constituição Federal, art. 53, § 3º). Mesmo, no estado de sítio, salvo casos especiais, as imunidades parlamentares subsistirão (Constituição Federal, art. 53, § 7º).".
"IMUNIDADE PARLAMENTAR. Assim se diz da soma de regalias e prerrogativas assinadas ou concedidas, legalmente, aos delegados do povo no Congresso, a fim de que possam exercer livremente o seu mandato legal, sem qualquer restrição. As imunidades parlamentares caracterizam-se, principalmente, na inviolabilidade da pessoa. E, assim, não poderá ser presa nem processada criminalmente, sem licença especial da corporação a que pertence, salvo se pegada em flagrância em crime inafiançável (Constituição Federal, art. 53, § 3º). Mesmo, no estado de sítio, salvo casos especiais, as imunidades parlamentares subsistirão (Constituição Federal, art. 53, § 7º).".
"privilégio constitucional atribuído às pessoas exercentes do Poder Legislativo que exclui sua responsabilização por atos que pratiquem, inerentes ao exercício funcional."
"ao contrário da inviolabilidade, não exclui o crime, antes o pressupõe, mas impede o processo. Trata-se de…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
