Estatuto da Igualdade Racial

Publicado em 17/07/2006

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

Teresina / PI

julho / 2006


Está em tramitação no Congresso Nacional o projeto de lei do Estatuto de Igualdade Racial, que segundo o seu art. 1º, caput, diz: "Esta lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, para combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estatuto, qual seja, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente, do Índio e do Idoso, busca-se garantir a determinado segmento da população brasileira, uma legislação própria, particularmente atinente a suas necessidades e circunstâncias. O ordenamento legal vigente busca, traçar normas gerais para assegurar a boa convivência da população, mas em alguns casos se faz necessária a individualização da lei.

Para melhor analise do texto é preciso explicitá-lo em duas correntes, uma favorável e outra desfavorável, respectivamente, para só então traçar o desfecho.

O artigo 1º do Estatuto da Igualdade Racial estabelece os parâmetros gerais sobre discriminação e desigualdades raciais, bem como, a definição de afro-brasileiros e as políticas públicas destinadas a promoção da igualdade de oportunidade.

Como empecilho a consecução dos objetivos ali traçados, figura a desigualdade de definição de quem sejam afro-brasileiros, uma vez que, o parágrafo 1º do referido artigo, diz: "se classificam como tais e/ou como negros, pretos, pardos ou definição análoga",…

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