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Estatuto da Criança e do Adolescente
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Niterói 2002
O ECA deveria tratar o menor infrator com mais realismo, segundo paises mais adiantados, que os punem com penas previstas para adultos?
É difícil hoje você fazer uma definição de onde e como uma criança (adolescente) passa a ser tratada como adulto, pois a própria sociedade impões restrições e muitas vezes trata de maneira ambígua, pois ora é um adolescente e ora é um adulto com responsabilidades.
É de praxe ressaltar que doravante a sociedade vem a aguardar a posição do legislador perante tal situação, sendo que enquanto aguarda, vai fazendo seu juízo de valor a respeito da situação.
Hoje é muito difícil diferenciar as fases da vida,…
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