Estado Democrático e Estado Autoritário

Publicado em 09/08/2010

ESTADO DEMOCRÁTICO E ESTADO AUTORITÁRIO

Palavras-chave
Estado Democrático – Estado Autoritário – poder discricionário – poder vinculado.

Resumo
O presente trabalho visa analisar as diferenciações entre o Estado Democrático de Direito e o Estado Autoritário, verificando os poderes discricionários e vinculados em cada um deles, e a existência, ou não, de mecanismos de controle judicial dos atos administrativos por parte dos cidadãos que compõem a sociedade.

Estado Democrático e Estado Autoritário
A característica essencial e diferenciadora do Estado Democrático e do Estado Autoritário reside no fato de que, no primeiro, o Estado se comporta em relação aos particulares atento à obediência das normas legais (do Direito), rigorosamente dentro dos comandos normativos; já, no segundo, de maneira oposta, o Estado não se sujeita, nem se vincula, a nenhuma regra jurídica, pautando seus atos com absoluta e completa arbitrariedade.
Assim, no Estado Autoritário (ou Estado-Polícia, segundo as palavras de AFONSO RODRIGUES QUEIRÓ1), existe para os governantes um grau máximo de poder discricionário, cujo poder não se encontra ligado ou vinculado a nenhuma regra jurídica. Vale dizer, sua conduta não se encontra ditada por qualquer regra de direito pré-estabelecida.
A segunda…

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