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Estado Democrático de Direito e a Constituição de 1988
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Estado Democratico de Direito
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
A Constituição de 05 de outubro de 1988 disciplinou de forma clara e inequívoca a República Federativa como regime de governo constituído em um Estado Democrático de Direito.
Nosso preâmbulo assim se expressa:
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício..."
A finalidade jurídica do preâmbulo é expressar a legitimidade da Constituição, com o objetivo de deixar expressa sua formação a partir da vontade soberana do povo. Desta forma, as expressões "Estado Democrático" e "Constituição da República Federativa do Brasil" tem por objetivo identificar os valores políticos e sociais que estão orientando todo conteúdo do texto constitucional.
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político;
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição."
"Art. 12.…
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