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Estado Democrático de Direito
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ESTADO DEMOCRÁTICO
Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
O Brasil é uma república, assim caracterizando-se pela alternância no exercício do poder, pela temporariedade desse exercício, pelo regime representativo. Sendo também federativa, ou seja, composta por estados-membros, onde verifica-se além desses os municípios, que são a célula organizativa administrativa mínima do país.
Como previsto no art. 1º o Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito. Então, sem redundância, trata-se de um Estado que além de Direito, também é Democrático.
Estado de Direito à Em um conceito formal, “Implica na constituição de Estados limitados pelas regras jurídicas que marcam seu funcionamento...a doutrina reconhece, internacionalmente, o Estado de Direito como aquele no qual a legalidade é…
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