Estado de Sítio e Estado de Defesa

Publicado em 04/06/2006

Estado de Sítio e Estado de Defesa

Niterói, 21 de Novembro de 2005


1- Conceitos


a) estado de defesa

Tem cabimento para preservação e restabelecimento, em locais restritos e determinados, da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou em estado de calamidade. Deve ser decretado pelo presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

O decreto que institui-lo determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas de sua abrangência e indicará as medidas coercitivas em vigor, tais como restrições de bens e serviços públicos. Não poderá ser superiora 30 dias, cabendo prorrogação por uma vez por igual período.

Na vigência do estado de defesa cessam as garantias de prisão somente nos caso de flagrante delito e mandado judicial, podendo o executor da medida ordena-la por crime contra o Estado, desde que se a comunique imediatamente ao juiz competente, não exceda 10 dias e não mantenha o preso incomunicável.

Submetido o decreto ao Congresso Nacional, se este rejeita-lo cessa imediatamente o estado de defesa, sem prejuízo das eventuais responsabilidades.

b) estado de sítio

A expressão estado de sítio pode ser tomada em dois sentidos diferentes:…

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