Estado de Necessidade

Publicado em 05/08/2003

DO ESTADO DE NECESSIDADE


1. CONCEITO

Estado de Necessidade é a situação em que determinada pessoa se encontra obrigada a praticar certo ato normalmente censurável e punível mas que, devida às circunstâncias que o envolveram, não é passível de punição. Essas circunstâncias fazem sempre supor que, se o ato não é praticado, um mal maior será cometido, não existindo outro meio de evitá – lo. Pressupõem, também, que o agente, no Estado de Necessidade, não tenha o dever legal de enfrentar o perigo.


2. NO DIREITO ROMANO

Os Romanos, cujo direito penal era fragmentário e disperso, dispuseram, em vários regulamentos, sobre o Estado de Necessidade. O principal desses dispositivos era o conglomerado de normas enfeixadas na LEX RHODIA DE JACTU, que estabelecia: em caso de faltarem, na viagem marítima, provisões, podia o capitão apropriar-se de quem os tivesse de sobra, para reparti-los com os necessitados da embarcação. Por outro lado, dispunha a mesma lei que, se a nave soçobrasse, poderiam ser atiradas ao mar as mercadorias que constituíssem excesso de peso. A LEX AQUILIA permitia que fossem cortadas as cordoalhas de uma embarcação que se enroscassem noutra, colocando esta em perigo. A TESTAMENTUM MILITIS, que a nudas voluntas do soldado mandado à guerra prevalecesse em quaisquer das formalidades exigidas…

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