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Estado de Defesa e Estado de Sítio
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Estado de Defesa e de Sítio
1 INTRODUÇÃO
A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momento de anormalidade – Estado de Defesa e Estado de Sítio, possibilitando inclusive a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública.
É o chamado sistema constitucional das crises, consistente em um conjunto de normas constitucionais, que informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, têm por objeto as situações de crise e por finalidade a mantença ou o restabelecimento da normalidade constitucional.
2 ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO
A possibilidade do controle jurisdicional do Estado de Defesa e do Estado de Sítio envolve diversos problemas, mas a doutrina e a jurisprudência direcionaram-se para a possibilidade do controle da legalidade. Assim, será possível ao Poder Judiciário reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas durante a execução das mediadas do Estado de Defesa ou de Sítio, inclusive por meio de mandado de segurança e hábeas corpus, pios a excepcionalidade da medida não possibilita a total supressão dos direitos e garantias individuais, e tampouco configura um salvo-conduto aos agentes políticos para total desrespeito à constituição e as leis. Em relação, porém, à análise do mérito discricionário do Poder Executivo (no caso do Estado de…
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