Estado de Defesa e Estado de Sítio

Publicado em 16/11/2004

Estado de Defesa e de Sítio


1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momento de anormalidade – Estado de Defesa e Estado de Sítio, possibilitando inclusive a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública.

É o chamado sistema constitucional das crises, consistente em um conjunto de normas constitucionais, que…

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