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Estado de Defesa e de Sítio
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As Liberdades Fundamentais na Vigência do Estado de Defesa e no Estado de Sítio
ESTADO DE DEFESA
No estado de defesa, os fatos que justificam a sua decretação são: a instabilidade institucional grave e imediata de que resulte ameaça para a ordem pública e para a paz social, ou ainda, calamidades de grandes proporções na natureza, quando possam desencadear as mesmas conseqüências sobre s instituições a ordem e a paz social.
Porém, o âmbito dentre o qual poderá estender-se, serão apenas as localidades restritas e determinadas pelo decreto.
As medidas restritivas de liberdade são distribuídas nas duas alíneas, aplica-se de forma diferente, de acordo com as hipóteses do fato:
a)se a ameaça for de ordem pública e a paz social, em virtude de grave e eminente instabilidade institucional, as medidas restritivas atuaram na liberdade de reunião (exceto a atividade sindical), mesmo que ocorra no seio das associações; o direito ao sigilo das…
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