Estabilidade do Empregado Previsto na CLT

Publicado em 30/10/2005

ESTABILIDADE NO EMPREGO


O artigo 492 apontado no capítulo VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diz:

"O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovados.

Parágrafo único. Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador".

(Revogado tacitamente pela Constituição Federal de 1988, estabelecendo á estabilidade do empregado em seu artigo 7º).

Há dois sentidos da palavra Estabilidade.

A primeira, seria de estabilidade do emprego, fruto de um conjunto de medidas do Governo destinado a fazer com que não falte trabalho na sociedade. Sendo um dever social de assistência pecuniária ao desempregado. É a estabilidade no sentido econômico.

A segunda é de estabilidade no emprego, uma estabilidade no sentido jurídico que considera o direito do empregado de manter o emprego mesmo contra a vontade do empregador, salvo causas previstas em lei.

Esta subdivide-se em estabilidade definitiva (produz todos os efeitos para toda a relação de emprego) e estabilidade transitória (produz efeitos somente enquanto persistir uma causa especial que a motiva).

Em nosso país, surgiu inicialmente a estabilidade definitiva, chamada decenal; depois desenvolveu-se a transitória, chamada provisória.

A sua criação, com as leis previdenciárias que instituíram os órgãos na primeira época da formação dos nossos Institutos,…

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