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Esfera Penal do Código de Trânsito
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Crimes de Trânsito - Parte Especial
Homicídio Culposo
Penas - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Objetividade jurídica: a vida humana.
Sujeito ativo: o condutor do veículo, habilitado ou não.
Sujeito passivo: qualquer pessoa.
Elemento objetivo do tipo: a ação principal do agente é descrita pelo verbo praticar, quando o correto seria matar culposamente. Trata-se de tipo penal aberto, uma vez que o comportamento do agente não foi determinado.
Elemento subjetivo do tipo: a culpa. Para Damásio, trata-se de elemento normativo do tipo, em que o juiz deverá valorar se o agente agiu com imprudência, imperícia ou negligência.
Consumação: ocorre com a morte da vítima.
Tentativa: inadmissível, uma vez que inexiste tentativa de crime culposo.
Concurso de crimes: o homicídio culposo absorve todos os demais delitos de trânsito, em face do princípio da consunção. Todavia, em relação à direção inabilitada de veículo e omissão de socorro, estes dois últimos funcionam como causa de aumento de pena do crime de homicídio, nos exatos termos do art. 302, parágrafo único, incisos I e III, Código de Trânsito…
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