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Esfera Penal do Código de Trânsito
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Tentativa: inadmissível.
Aplicação da Lei n° 9.099/95: trata-se de crime de menor potencial ofensivo, logo aplicável ín totum a Lei n° 9.099/95.
Ação penal: ação penal pública incondicionada. A autoridade policial deverá lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência, e encaminhá-lo ao Juizado Especial Criminal, para os termos da Lei n° 9.099/95.
Sobre o tema o STJ decidiu o seguinte:
"A prestação de socorro é dever do causador do atropelamento, e a causa especial de aumento da pena só é afastada em situação que impossibilite fazê-la, tal como a que comporte risco de vida ao autor ou que caracterize que ele estava fisicamente incapacitado de prestar o socorro. A alegação de que houve a morte imediata da vítima também não exclui aquele aumento, visto que ao causador não cabe, no momento do acidente, presumir as condições físicas da vítima ou medir a gravidade das lesões; isso é responsabilidade do especialista médico. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 161.399-SP, DJ 15/3/1999, e REsp 207.148-MG, DJ 4/9/2000 (REsp 277.403-MG, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 4/6/2002)".
Evasão do Local do Acidente
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que Ihe possa ser atribuída:
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Objetividade…
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