Escravidão

Publicado em 22/04/2003

Neste alvará dizia ele que tomara conhecimento do exagerado numero de escravos que sobrecarregavam os navios traficantes, bem como a falta de alimentos destinado a estes infelizes, e que considerava "os atos cometidos com manifesta transgressão dos direitos divinos e naturais e as regias disposições DOS SENHORES REIS, meus augusto progenitores, transcritas no Alvará de 18 de Março 1.684 e na Carta de lei de 1º de Julho de 1.730".

No Alvará de 1.813 o regente tomava diversas providencias sobre o trafico negreiro: determinava que se transportassem cinco negros por duas toneladas até 201 e daí por diante um negro por tonelada; estabelecia a obrigação de os navios conduzirem um cirurgião perito e a recompensa de 240 mil-réis para o cirurgião dos barcos nos quais a mortalidade dos negros não excedesse a 3%; obrigava a existência de enfermaria em todos os navios, o que, lembrava ele então, já fora preceituado pelo capitulo 10 da Lei de 18 de março de 1.684; determinava o rigoroso exame, tanto da tripulação quanto dos escravos embarcados, para evitar o embarque de indivíduos com doenças contagiosas.

Este Alvará tratava ainda dos costeáveis, da variação na alimentação, do regulamento da aguada a bordo, da conservação da água em pipas e toneis bem rebatidos e vedados e perfeitamente limpos, da…

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