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Equiparação Salarial
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EQUIPARAÇÃO SALARIAL
O princípio da igualdade salarial é enunciado como direito assegurado aos trabalhadores de receberem o mesmo salário desde que prestem serviços considerados de igual valor e segundo os requisitos exigidos pelo direito interno de cada país. No Brasil é garantido pela Constituição Federal (art. 7o. ) e disciplinado pela CLT (art. 461). A CLT exige os seguintes requisitos para a equiparação salarial (art. 461):
- trabalho para o mesmo empregador;
- na mesma localidade;
- entre empregados na mesma função;
- com diferença de tempo de função não superior a dois anos.
- que exerçam o trabalho com a mesma produtividade;
- que tenham a mesma perfeição técnica.
Quanto ao exercício da mesma função por tempo não superior a dois anos, cabe esclarecer que a CLT usa a expressão "tempo de serviço", mas a jurisprudência interpretou-a como "tempo de função" porque a equiparação se faz unicamente entre empregados exercentes da mesma função. Há um requisito doutrinário na prestação de prestação de serviços. Significa que podem pleitear equiparação salarial na Justiça do Trabalho empregados que…
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