Enfiteuse (Afortamento) no Código Civil

Publicado em 29/11/2005

Enfiteuse


RESUMO

A abordagem deste trabalho passa a ser informativo e fundamentado em artigos e manifestações de articulistas, que detentores de um bem com largo horizonte, retrata com muita propriedade a necessidade de uma discussão mais ampla sobre as alterações e interpretações relativas ao que era vigente e, assim, determinar um novo conceito sobre o tema em questão a partir da adoção do Novo Codigo Civil em 2002. Com a vigência deste novo Código, embora presentes enquanto existirem, deixaram de ser representativos na legislação brasileira, os têrmos Aforamento, Enfiteuse e Laudêmio ao mesmo tempo em que é reentroduzido o têrmo, direito de superfície, como se lê no Título IV Da Superfície, arts.1.369 a 1.377 do CC/2.002. O Código Civil de 2002 aboliu a enfiteuse, introduzindo o direito de superfície gratuito ou oneroso, estabelecendo, no entanto, obrigatoriamente o prazo determinado.O Código Civil se refere apenas ao direito de o superficiário construir ou plantar. O art.2.038, assim estabelece:"Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei 3.071, de 1° de janeiro de 1.916, e leis posteriores.(ver arts. 674, I,e 678 a 694,CC/1.916 e, ainda art. 900,CPC.) § 1° Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; II constituir subenfiteuse. § 2° A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial

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