Enfiteuse (Afortamento) no Código Civil

Os terrenos tradicionalmente ocupados por índios também são considerados pela Constituição Federal como sendo bens públicos. O art. 231, § 1º, define como tal as terras habitadas pelos índios em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Tais terrenos, também de acordo com a Constituição Federal, são de posse permanente dos índios, assegurando-se o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, sendo nulos os atos de ocupação, domínio e posse que envolva tais terras. Entretanto, o Congresso Nacional pode mediante ouvida a comunidade afetada e assegurada sua participação nos resultados, autorizar exploração a outrem dos recursos hídricos, potencial energético, pesquisa e lavra das riquezas minerais.

Assuntos pertinentes ao tema decorrem da análise de tais bens. No caso dos terrenos indígenas, não há que se falar no atendimento da função social da propriedade com base nos requisitos estabelecidos no art. 186 da Constituição Federal. Neste dispositivo é estabelecido um trinômio econômico, social e ecológico, que deve ser atingido conjuntamente para que se atenda à função social da propriedade. No caso da propriedade indígena, não há que se falar em objetivo econômico da exploração da terra, já que é utilizada somente como meio de subsistência. Tampouco do objetivo social, que é…