Enfiteuse (Afortamento) no Código Civil

Os valores cobrados pela utilização destes imóveis formam as chamadas "receitas patrimoniais da União", que devem ser dispostas no orçamento anual da União Federal. A Lei 9.636/2001 e deixa claro a intenção do Governo Federal em transferir o domínio útil dos terrenos de marinha aos particulares, através de leilão. Quem estiver regular com o Patrimônio da União (inscrito na Secretaria de Patrimônio da União como foreiro, tendo pago o laudêmio e as demais taxas), não terá problemas.

Porém, quem utiliza um terreno de marinha como ocupante, terá, obrigatoriamente, de obter o aforamento, ou, ao menos, a cessão onerosa do uso do imóvel. Quem mora em imóvel de incorporação não deverá ter problemas, pois é exigido, no registro da incorporação, a autorização da SPU. Quem estiver ocupando o terreno de marinha irregularmente (sem licença da SPU), deve regularizar a situação, a fim de obter os direitos supra descritos (cessão onerosa de uso ou o aforamento). Com esta providência, o Governo Federal pretende arrecadar, aproximadamente, 130 bilhões de reais, sendo que parte desta quantia será destinada ao pagamento da dívida externa.

Esta proposta é contestada, tendo em vista a existência de inúmeros ocupantes históricos de terrenos de marinha, que utilizam o imóvel como "posse" (sem registro, como colônias de pescadores), e, ao menos em tese, não terão direito ao aforamento gratuito (terão de pagar o domínio útil do imóvel, mesmo que tenham adquirido o terreno de particulares). Há que se reconhecer, também, uma grave injustiça social: a…