Enfiteuse (Afortamento) no Código Civil

Publicado em 29/11/2005

Tem o foreiro o direito às benfeitorias necessárias em caso de comisso, segundo o inciso II do art. 692 do Código Civil.

Pode o enfiteuta gravar a coisa aforada com servidões, usufrutos e hipotecas, com a condição de se extinguirem com a cessação do aforamento.

Consequentemente, em determinadas situações, o enfiteuta resgatar o foro, decorridos dez anos, mediante o pagamento de dez pensões anuais, e um laudêmio de dois e meio por cento. O exercício do direito de resgate representa a extinção do aforamento. É forma de consolidação da propriedade nas mãos do enfiteuta.

Pode o foreiro mover ação contra terceiros e contra o próprio senhorio direto para proteger sua posse, pois decorre do seu próprio direito real sobre o bem. Pode propor ainda ação confessória e negatória, sempre que preciso for compelir o senhorio a cumprir seus deveres estabelecidos na enfiteuse.

Em resumo os direitos do enfiteuta são:

  • Posse direta sobre o imóvel (aproveitar-se da acessão, mudar-lhe a destinação);
  • Uso (plantar, construir, caçar, pescar);
  • Gozo (percepção de frutos e rendimentos, locação);
  • Alienação do seu direito, gratuita ou onerosamente, desde que notifique o senhorio (art. 683);
  • Direito de preferência para aquisição da nua propriedade, tanto por tanto (art. 684);
  • Sucessão hereditária, observada a indivisibilidade (art. 681);
  • Subenfiteuse, sem qualquer vínculo jurídico com o senhorio (art. 694);
  • Gravar a coisa aforada com hipotecas, servidões e usufrutos;
  • Resgate do foro, consolidando em…

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