Enfiteuse (Afortamento) no Código Civil

Publicado em 29/11/2005

  • Faculta aos foreiros, no caso de extinção do aforamento, a aquisição do domínio direto.
  • Mantém a enfiteuse dos terrenos de marinha situados na faixa de segurança.
  • Remido o foro, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de 90 dias, confiar à guarda do Registro de Imóveis toda a documentação a ela relativa.
  • Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação de outra modalidade de contrato.

O enfiteuta é detentor do "ius abutendi - ius disponendi" (direito à alienação), podendo vender, doar ou abandonar a coisa, desde que seja comunicado o senhorio direto para que este exerça o direito de preferência ou de percepção do laudêmio - Art. 683 C.C. Exercida a preferência, extinta estará a enfiteuse sobre a coisa, pois, o senhorio direto terá em mãos o domínio útil.

Como tal será o mais amplo dos direitos reais na coisa alheia, pois confere ao seu titular "todas as vantagens matérias da propriedade", permitindo que se comporte como se fora o dono da coisa. A soma de poderes que o foreiro enfeixa em suas mãos é tão grande que se traduz pela locução domínio útil. Assistem-lhe, com efeito, os direitos de possuí-la, transforma-la e transmiti-la.

A enfiteuse é direito real imobiliário.…

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