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Enfiteuse (Afortamento) no Código Civil
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Pela enfiteuse, transfere-se ao enfiteuta o "jus utendi", "fruendi", e até o "disponendi", pois esse pode alienar seus direitos sem que haja anuência do senhorio, podendo ainda reinvidicar a coisa de quem quer que seja, embora não haja dualidade, pois segundo o art. 527, do Código Civil, é impossível a coexistência de dois direitos de propriedade sobre a mesma coisa.
O novo Código Civil em seu no art. 2.038, que proíbe a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, entende-se não haver mais sentido ou, pelo menos, requererá reexame no acima apresentado projeto de lei.
3.4.4. A alienação fiduciária e a Enfiteuse
A Lei n. 9.514/97, que instituiu a garantia fiduciária imobiliária, deixou de considerar a sua constituição em bens públicos, especialmente nos terrenos de marinha e seus acrescidos, nos exatos termos do Decreto-lei nº. 9.760, de 05 de setembro de 1946 e suas modificações posteriores.
A partir desta norma, ficou impedido a utilização desta nova garantia real nestes imóveis, diminuindo sensivelmente a sua aplicação no dia-a-dia. Salienta-se que a finalidade da propriedade fiduciária imobiliária está estritamente vinculada a operações imobiliárias de valores consideráveis e que os imóveis em terreno de marinha se enquadram perfeitamente nesta modalidade. Sendo assim, de pensar-se como necessária uma modificação na Lei nº. 9.514/97, de modo a permitir a contratação da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel como acessório das transações imobiliárias sobre estes…
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