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EMPRESAS PÚBLICAS
Introdução – Empresa Pública
O Decreto-lei 200/67, ao tratar da organização administrativa federal, trouxe na sua base um conceito legal de empresa pública, assim definido:
Empresa pública – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o governo seja levado a exercer por motivo de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
A expressão "empresas estatais" ou "empresas governamentais", pode ser tomada numa a acepção ampla ou numa acepção restrita. Num sentido amplo, tal locução abrange todas as agências econômicas do Estado (comerciais, industriais, financeiras), incluindo as expressas públicas propriamente ditas, as sociedades de economia mista e outras entidades por ventura instituídas como braços estatais no setor econômico. Num sentido mais restrito, designa apenas uma modalidade de agência econômica, constituída exclusivamente por capitais públicos.
A complexidade do mundo moderno exige uma atuação do Estado em diversos setores da vida social, econômica e cultural. A Administração Pública, em meio a esta…
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