Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas

Publicado em 24/10/2006

Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas


1. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

1.1. Considerações Gerais

Com o intuito de zelar pelo pleno funcionamento da atividade administrativa e em obediência aos princípios que norteiam o Direito Administrativo, sobretudo o da legalidade, o legislador houve por punir às condutas descritas neste tipo penal: "dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei".

Esse artigo se inspirou nos códigos latino americanos, que se inspiraram no código espanhol. O legislador penal queria assegurar a correta aplicação das verbas públicas, evitando desvio ou corrupção, para que não seja usado em benefício próprio.

1.2. Definição

O conceito de emprego irregular de verbas ou rendas públicas está previsto no artigo 315: "Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três, ou multa."

O dispositivo não foi revogado pelo artigo lº da Lei 6.397/76, que deu nova redação ao artigo 59 da Lei 4.320/64.

1.3. Objetividade jurídica

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