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Empregado Doméstico
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EMPREGADO DOMÉSTICO. GOZO DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA- Tratando-se a reclamante de empregada doméstica e, portanto, sem controle de jornada, de se observar que, em face da característica especial de que se revestem tais relações, as partes quase nunca têm condição de produzir prova testemunhal, pelo que não há como se imputar o ônus probatório ao reclamado, permanecendo o mesmo por conta da obreira, na forma da lei (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC)
DECISÃO à unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, rejeitar a preliminar argüida e DAR PROVIMENTO AO APELO para julgar improcedente a reclamatória, nos termos da fundamentação anexa. Custas em reversão, pela reclamante, sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. ( TRT 15ª Região – TU5 – Quinta Turma. ROS 038379 ano 2000 (022684 data 04/06/2001), Rel. Juiz OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI. DOE DATA: 04-06-2001)
EMPREGADA DOMÉSTICA - GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE - VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DE 20.07.2006 (Lei no. 11.324/2006) - INVIABILIDADE DE EFEITO RETROATIVO DA LEI NOVA - A Constituição da Republica não estendeu a garantia de emprego à trabalhadora doméstica gestante (art. 7o., I e parágrafo único, combinado com art. 10, II do ADCT da Carta Magna), assegurando-lhe apenas a licença-maternidade de 120 dias (art. 7o., XVIII e parágrafo único, CR/88). A vantagem recém estendida pela nova Lei n. 11.324, publicada em 20.07.2006, tem simples efeitos imediatos, não retroativos, não podendo abranger rupturas contratuais anteriores à data de…
DECISÃO à unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, rejeitar a preliminar argüida e DAR PROVIMENTO AO APELO para julgar improcedente a reclamatória, nos termos da fundamentação anexa. Custas em reversão, pela reclamante, sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. ( TRT 15ª Região – TU5 – Quinta Turma. ROS 038379 ano 2000 (022684 data 04/06/2001), Rel. Juiz OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI. DOE DATA: 04-06-2001)
EMPREGADA DOMÉSTICA - GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE - VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DE 20.07.2006 (Lei no. 11.324/2006) - INVIABILIDADE DE EFEITO RETROATIVO DA LEI NOVA - A Constituição da Republica não estendeu a garantia de emprego à trabalhadora doméstica gestante (art. 7o., I e parágrafo único, combinado com art. 10, II do ADCT da Carta Magna), assegurando-lhe apenas a licença-maternidade de 120 dias (art. 7o., XVIII e parágrafo único, CR/88). A vantagem recém estendida pela nova Lei n. 11.324, publicada em 20.07.2006, tem simples efeitos imediatos, não retroativos, não podendo abranger rupturas contratuais anteriores à data de…
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