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Empregado Doméstico
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EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO. MULTA. EMPREGADOR DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. Tratando-se a reclamante de empregada doméstica, a multa prevista no art. 477, consolidado, não incide, quer pelo disposto no art. 2 do decreto n. 71.885/73, quer porque o art. 7, da cf vigente, que é exaustivo, não traz nenhuma referência a esse eventual direito à categoria da autora. (TRT 1ª região – 3ª T., R.O. nº 25668 ano 1995. Rel. JUIZ JOSÉ MARIA DE MELLO PORTO. DORJ DE 12-02-1998, P. III, S. II, FEDERAL.)
EMPREGADO DOMÉSTICO - TRABALHO EVENTUAL - TRABALHADOR AUTÔNOMO DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Provada a eventualidade dos serviços prestados à reclamada, bem como a concomitante prestação de serviços a terceiros, está caracterizada a condição. (TRT 1ª Região – 7ª T., R.O. nº 31684 ano 1993. Rel. JUIZ RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER. DORJ DE 25-01-1996, P. III, S. II, FEDERAL.)
EMPREGADO DOMÉSTICO. O TRABALHO DE JARDINEIRO EM CASA DE LAZER É DE NATUREZA TIPICAMENTE DOMÉSTICA. RECURSO IMPROVIDO.nao consta. (TRT 1ª Região – 1ª T., R.O. nº 07565 ano 1980. Rel. JUIZ ALOYSIO COSTA LEITE. DORJ, III.)
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA - DIARISTA - Lei 5.859/72, artigo 1º - serviço de natureza contínua. Trabalho em dois dias na semana, em dias variados. Não…
EMPREGADO DOMÉSTICO - TRABALHO EVENTUAL - TRABALHADOR AUTÔNOMO DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Provada a eventualidade dos serviços prestados à reclamada, bem como a concomitante prestação de serviços a terceiros, está caracterizada a condição. (TRT 1ª Região – 7ª T., R.O. nº 31684 ano 1993. Rel. JUIZ RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER. DORJ DE 25-01-1996, P. III, S. II, FEDERAL.)
EMPREGADO DOMÉSTICO. O TRABALHO DE JARDINEIRO EM CASA DE LAZER É DE NATUREZA TIPICAMENTE DOMÉSTICA. RECURSO IMPROVIDO.nao consta. (TRT 1ª Região – 1ª T., R.O. nº 07565 ano 1980. Rel. JUIZ ALOYSIO COSTA LEITE. DORJ, III.)
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA - DIARISTA - Lei 5.859/72, artigo 1º - serviço de natureza contínua. Trabalho em dois dias na semana, em dias variados. Não…
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