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Empregado Doméstico
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12. ESTABILIDADE DA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE
Anteriormente a nova Lei (nº 11.324/2006) este benefício era aplicado pelo artigo 7º, I da C.F. de 1988, o qual expressamente foi conferido a empregada doméstica, conferindo o direito à licença-maternidade, uma vez que o parágrafo único do art. 7º da CF/88, faz remissão ao inciso XVIII do mesmo dispositivo, garantidor de tal direito
A licença maternidade é um período em que a trabalhadora permanece afastada do trabalho recebendo ordenado em virtude do nascimento de filho, que, com o advento da Carta Magna, era de 120 dias. Nesse espaço de tempo era devido o chamado salário maternidade, o qual ficava a cargo do INSS.
A Constituição, ao estabelecer a garantia em questão, visou amparar a gestante bem como o nascituro, dando-lhes segurança financeira pelo menos até cinco meses após o parto. Entender que a condição de doméstica retira da mãe e do nascituro a proteção que a CF definiu para a empregada gestante em geral, fere, no mínimo a razoabilidade.
Atualmente a Lei 11.324/2006 dispõem, a respeito de tal assunto, em seu artigo 4ºA que: “É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto”.
Nota-se, então que a partir do momento que foi confirmada a gravidez da empregada doméstica, é concedido a mesma a estabilidade, que gera a vedação…
Anteriormente a nova Lei (nº 11.324/2006) este benefício era aplicado pelo artigo 7º, I da C.F. de 1988, o qual expressamente foi conferido a empregada doméstica, conferindo o direito à licença-maternidade, uma vez que o parágrafo único do art. 7º da CF/88, faz remissão ao inciso XVIII do mesmo dispositivo, garantidor de tal direito
A licença maternidade é um período em que a trabalhadora permanece afastada do trabalho recebendo ordenado em virtude do nascimento de filho, que, com o advento da Carta Magna, era de 120 dias. Nesse espaço de tempo era devido o chamado salário maternidade, o qual ficava a cargo do INSS.
A Constituição, ao estabelecer a garantia em questão, visou amparar a gestante bem como o nascituro, dando-lhes segurança financeira pelo menos até cinco meses após o parto. Entender que a condição de doméstica retira da mãe e do nascituro a proteção que a CF definiu para a empregada gestante em geral, fere, no mínimo a razoabilidade.
Atualmente a Lei 11.324/2006 dispõem, a respeito de tal assunto, em seu artigo 4ºA que: “É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto”.
Nota-se, então que a partir do momento que foi confirmada a gravidez da empregada doméstica, é concedido a mesma a estabilidade, que gera a vedação…
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