Empregado Doméstico

Publicado em 09/08/2010

3. DEFINIÇÃO DE EMPREGADOR DOMÉSTICO

Segundo o artigo 3º, inciso II, do Regulamento da Lei n.º 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências, doméstico é a pessoa ou família que admite ao seu serviço empregado doméstico.
O empregador doméstico não tem por intuito atividade econômica, não visa à…

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