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Empregada Doméstica
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Empregada Doméstica - Prática Júridica
RELATÓRIO CASO 1
1 – Com relação aos procedimentos que devia tomar orientaria para fazer as devidas anotações da Carteira de Trabalho no prazo de 48 horas da contratação, nos termos do art. 29 da CLT, a qual deverá ser apresentada pela empregada, bem como respeitar todos os direitos resguardados aos empregados domésticos.
Como boa contratante também orientaria minha mãe para que em conformidade com o art. 2o da Lei 5.859/72 exigisse ainda, de Ana Rosa a apresentação do atestado de boa conduta e atestado de saúde. Lembrando também que, o contrato de trabalho do empregado doméstico é intuitu personae, em outras palavras, não pode, o contratado, ser substituído por terceiros e daria a opção de fazer um contrato à parte. (Anexo 1)
2 – Acerca dos direitos acima aludidos resguarda a Constituição os seguintes:
De acordo com a Constituição Federal, art. 7º, parágrafo único: salário mínimo (IV), irredutibilidade de salário (VI), 13º salário (VIII), repouso semanal remunerado (XV), férias anuais remuneradas em pelo menos um terço a mais do que o salário normal(XVII), licença-gestante de…
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