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Ementas sobre Juros
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EMENTAS SOBRE JUROS
Natal/RN
Setembro/2006
1.0 - EMENTA SOBRE JUROS:
1.1 ) - Apelação Cível n° 2006.003821-0
Origem: 4ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN.
Apelante: Francineide Ferreira.
Advogadas: Zilma de Souza e outro.
Apelado: Credicard Banco S/A.
Advogados: Bruno Barros e Outros
Relator: Desembargador Osvaldo Cruz.
EMENTA: DIRETO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. APLICA-SE A TAXA SELIC. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Comentário:
A apelação interposta pela apelante foi julgada procedente em função que é por todos sabido que encontrando desequilíbrio na relação de consumo, normalmente em relação ao consumidor que é a parte mais fraca da relação tem-se a incidência das normas protetivas dispostas no CDC Lei Federal nº 8078/90, sabendo-se que o consumidor submete-se a contrato de adesão sem, contudo conhecer suas cláusulas por ter que adquirir bens de consumo essenciais à sua própria manutenção.
Fonte www.tjrn.gov.br
1.2) - Agravo Interno Em Apelação Cível n° 2005.005323-3 – 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RNAgravante: Credicard Banco S/A
Advogados: Dr. José Almir e outros
Agravada:…
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