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Embriaguez ao Volante e o Novo Código de Trânsito Brasileiro
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17 UTILIZAÇÃO DO BAFÔMETRO
O Código de Trânsito Brasileiro cuida da embriaguez nos seguintes dispositivos:
Artigo 165. Dirigir sob influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer[...]." INFRAÇÃO: Gravíssima; PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir; MEDIDA ADMINISTRATIVA: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.
Artigo 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
Artigo 276. A concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor.
Artigo 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de haver excedido os limites previstos no artigo anterior, será submetido (destacamos por interesse a conclusão final) a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia, ou outro exame quê por meios…
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