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Embriaguez ao Volante e o Novo Código de Trânsito Brasileiro
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5 DISPOSIÇÕES GERAIS A RESPEITO DA LEI 9.503/97
A Lei n.° 9503 de 23 setembro de 1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). "Além de estabelecer novas regras para o tráfego, criou tipos penais e recriou outros já existentes no Código Penal e na Lei de Contravenções Penais, levando-se em conta as peculiaridades das infrações ali cometidas." (Fukassawa, 2003, p. 3).
As normas do novo Código sobre embriaguez não consagram, em sua totalidade, inovações. A legislação anterior - Lei n.° 5.108/66 e Decreto n.° 62.127/68, Código de Nacional de Trânsito e seu regulamento, respectivamente -já cominava as penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir aos condutores que dirigissem "em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica de qualquer natureza".
O que constitui novidade é a grande elevação do valor da multa; a diminuição do grau de tolerância no que tange à quantidade de álcool ingerida: baixou de 8 decigramas de álcool por litro de sangue - quantidade prevista no artigo 2° da Resolução ri.° 737/89, do Contran - para 6 decigramas - artigo 276 do CTB; a consagração de um tipo penal específico atinente à conduta.
No que concerne ao último item, mister frisar que, embora não existisse no ordenamento jurídico um tipo penal próprio, relativo ao trânsito, a embriaguez não podia ser considerada…
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