Embargos no Tribunal Superior do Trabalho

Publicado em 10/05/2005

EMBARGOS NO TST


DENOMINAÇÃO

A palavra embargos pode tanto ter o significado de ação ou de defesa, como se observa nos embargos infringentes ou nos embargos para as seções especializadas do TST. Com o passar do tempo a palavra embargos passou a ter significado de recurso ( embargos de nulidade, infringentes, declaração ou de divergência).


EMBARGOS NO TST

Na CLT, os embargos estão previstos no art. 894, tendo natureza de recurso. A atual previsão dos embargos para o TST não é exatamente como está no art. 894 da CLT, que foi derrogado na parte em que colide com as disposições da lei nº 7.701, de 1988.

A finalidade dos embargos no TST é, principalmente , a unificação da interpretação jurisprudencial de suas turmas, ou de decisões não unânimes em processos de competência originária do TST.

Antigamente, os embargos eram dirigidos ao Pleno do TST. Com o advento da lei nº 7.701/88, o TST ficou dividido em seção de Dissídios Individuais (SDI) e Seção de Dissídios Coletivos (SDC), além de turmas e do próprio Pleno. As atribuições do Pleno, entretanto, foram esvaziadas, passando certas matérias à competência da SDI ou SDC.

Não existe, porém, grau de jurisdição entre as turmas e as seções especializadas do TST. As turmas apreciarão os recursos de revista. Do acórdão que julgar este recurso é que caberão os embargos…

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