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Publicado em 10/05/2005
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Adicionar aos favoritosO recurso de embargos também caberá no procedimento sumaríssimo, pois a lei não veda expressamente tal apelo. Assim, será cabível o referido recurso de acordo com o art. 894, b da CLT, e a lei nº 7.701/88.
Com a edição da lei nº 7.701 de 1988, os embargos podem ser divididos didaticamente em: infringentes, de divergência e de nulidade.
EMBARGOS INFRINGENTES
São interpostos para a SDC, das decisões não unânimes proferidas em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, como ocorre nos dissídios coletivos que excedam a área de um Tribunal Regional (ex: dissídio coletivo do Banco do Brasil, Petrobrás etc.). Não caberão os embargos se a decisão impugnada estiver em consonância com precedente jurisprudencial do TST ou de Súmula de sua jurisprudência predominante (art. 2º,II,c,da lei nº 7.701/88). Serão esses embargos julgados em última instância pela SDC.
A falta de unanimidade de julgamento da SDC diz respeito a cada cláusula rediscutida no recurso, pois embargos estarão restritos à matéria objeto da divergência (art. 530 do CPC).
O TST admite em seu regimento interno que, se o acórdão…
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