Embargos Infringentes e Súmula Vinculante

Embargos Infringentes / Súmula Vinculante

O problema da súmula vinculada

Em sua essência, as "súmulas", elaboradas a partir de incidentes de uniformização de jurisprudência, existem para retratar as teses jurídicas dominantes nos tribunais. O objetivo é oferecer maior segurança aos agentes do direito, evitando que os vários colegiados de uma mesma corte consolidem entendimentos conflitantes acerca de questões parecidas.

Embora plenamente integradas ao ordenamento jurídico brasileiro, as súmulas não têm o caráter de obrigatoriedade. A tradição jurídica nacional, ao contrário, prestigia o livre convencimento dos juízes, aos quais é reconhecida a possibilidade de divergir da orientação decorrente de julgamentos proferidos em grau superior de jurisdição.

O excesso de demandas apresentadas aos tribunais – seja em face de regras de competência originária, seja mediante a interposição de recursos – tem dado margem à procura de soluções capazes de "desafogar" as prateleiras dos órgãos encarregados de jurisdição. No Congresso Nacional, ganharam espaço propostas que prevêem a instituição da súmula vínculante. Essa modalidade de uniformização de jurisprudência, caso aprovada, envolveria julgamentos reiterados sobre urna mesma matéria com o voto de pelo menos 3/5 dos juizes do tribu­nal. Além do mais, teria por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas situadas dentro de um universo determinado, ata­cando, assim, a presumível insegurança jurídica…