Embargos de Terceiros

Publicado em 23/07/2003

EMBARGOS DE TERCEIROS

I. INTRODUÇÃO 

O tema escolhido para o presente trabalho - embargos de terceiro - não foi incluído pelo legislador no Livro II do Código de Processo Civil, que cuida do processo de execução, mas no Livro IV, Capítulo X, relativo aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. O embargo de terceiro, acolhidos pelo nosso Código, trata de instrumento processual usado pelo terceiro para livrar ou impedir o ato constritivo. 

O núcleo principal do estudo divide-se na análise da ação de embargos de terceiro, em si mesma, e…

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