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Embargos de Terceiros
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Correta, nesse sentido, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que merece transcrição:
"EMENTA: Fraude contra credores. 1. Não há discutir fraude contra credores em embargos de terceiro. 2. Recurso especial atendido. 3. Maioria. ACÓRDÃO. (...), acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo e Dias Trindade (...). Votaram com o Relator os Srs. Ministros Torreão Braz e Barros Monteiro (...). VOTO. SR. MINISTRO FONTES DE ALENCAR (Relator): Discute-se nos presentes autos a possibilidade de admissão dos embargos de terceiro para anular negócio jurídico inquinado de fraude contra credores. Ao contrário do que sufraga o aresto, adoto a corrente doutrinária e jurisprudencial de somente admitir discussão de fraude contra credores em ação pauliana e não, embargos de terceiro. (...)".
O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, editou a Súmula 195: "Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores", o que afasta, de uma vez por todas, a possibilidade de se discutir fraude contra credores nos embargos de terceiro.
No caso de a contestação oferecida contra embargante-credor com garantia real, o Código limitou a defesa, determinando seja admitida, apenas, a alegação de insolvência do devedor, a nulidade do título ou a sua não obrigação em relação ao terceiro e, por fim,…
"EMENTA: Fraude contra credores. 1. Não há discutir fraude contra credores em embargos de terceiro. 2. Recurso especial atendido. 3. Maioria. ACÓRDÃO. (...), acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo e Dias Trindade (...). Votaram com o Relator os Srs. Ministros Torreão Braz e Barros Monteiro (...). VOTO. SR. MINISTRO FONTES DE ALENCAR (Relator): Discute-se nos presentes autos a possibilidade de admissão dos embargos de terceiro para anular negócio jurídico inquinado de fraude contra credores. Ao contrário do que sufraga o aresto, adoto a corrente doutrinária e jurisprudencial de somente admitir discussão de fraude contra credores em ação pauliana e não, embargos de terceiro. (...)".
O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, editou a Súmula 195: "Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores", o que afasta, de uma vez por todas, a possibilidade de se discutir fraude contra credores nos embargos de terceiro.
No caso de a contestação oferecida contra embargante-credor com garantia real, o Código limitou a defesa, determinando seja admitida, apenas, a alegação de insolvência do devedor, a nulidade do título ou a sua não obrigação em relação ao terceiro e, por fim,…
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